REsp 2172871 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, analisadas as preliminares, o Tribunal entendeu que não há ilegitimidade das partes, que a pretensão municipal envolve matéria tributária atraindo competência especializada, que não se pode conhecer da alegada incompetência relativa sem exame da Lei de Organização Judiciária local (incidência da Súmula 280/STF), que não há litisconsórcio passivo necessário nem cerceamento por indeferimento de perícia quando a prova é desnecessária para matéria de direito, e que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes referentes à interpretação da LC 87/96, Convênio ICMS 84/2009 e resposta à...

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás; Recorrido: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado, em parte, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Declaração Anual Para O Índice De Participação Dos Municípios (declan Ipm), Ilegitimidade Ativa E Passiva, Incompetência Absoluta E Relativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Declaração Anual Para O Índice De Participação Dos Municípios (declan Ipm) Ilegitimidade Ativa E Passiva Incompetência Absoluta E Relativa +6 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás

Recorrente

Município de Angra dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e passiva das partes
  2. 2 Incompetência absoluta e relativa do juízo
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de litisconsórcio passivo necessário (Estado e demais municípios)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido porque, analisadas as preliminares, o Tribunal entendeu que não há ilegitimidade das partes, que a pretensão municipal envolve matéria tributária atraindo competência especializada, que não se pode conhecer da alegada incompetência relativa sem exame da Lei de Organização Judiciária local (incidência da Súmula 280/STF), que não há litisconsórcio passivo necessário nem cerceamento por indeferimento de perícia quando a prova é desnecessária para matéria de direito, e que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre pontos relevantes referentes à interpretação da LC 87/96, Convênio ICMS 84/2009 e resposta à...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulado, em parte, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Tornar nulo, em parte, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.