AREsp 2472570 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente – nem impugnou especificamente todos os fundamentos – da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos De ICMS, Telecomunicações, Equiparação À Indústria, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Créditos De ICMS Telecomunicações Equiparação À Indústria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por impor reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente – nem impugnou especificamente todos os fundamentos – da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.