AREsp 2988224 - DECISAO

AREsp 2988224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ no sentido de que apenas o crédito presumido de ICMS é automaticamente excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo os demais benefícios fiscais observar os requisitos legais para exclusão (conforme art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e considerou que eventual erro material na ementa foi sanado na origem e não altera o resultado; por tais razões, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: M.S KURODA & CIA LTDA; Agravada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Omissão, Erro Material
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj Omissão +1 more

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Parties

M.S KURODA & CIA LTDA

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pedido subsidiário sobre desnecessidade de comprovação de que subvenção foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ e alcance do entendimento sobre exclusão do crédito presumido de ICMS em relação a outros benefícios fiscais
  3. 3 Alegado erro material na ementa do acórdão e se tal erro afeta o resultado do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ no sentido de que apenas o crédito presumido de ICMS é automaticamente excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo os demais benefícios fiscais observar os requisitos legais para exclusão (conforme art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e considerou que eventual erro material na ementa foi sanado na origem e não altera o resultado; por tais razões, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.