REsp 2072422 - DECISAO

REsp 2072422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1093) e do princípio da anterioridade, não havendo omissão ou decisão extra petita a ser sanada; por se tratar de matéria constitucional vinculada ao STF, é inviável a revisão pelo STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: EMPRESA VAREJISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Restituição/compensação De Indébito, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093 (stf)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EMPRESA VAREJISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (violação da adstrição)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária à LC 190/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1093) e do princípio da anterioridade, não havendo omissão ou decisão extra petita a ser sanada; por se tratar de matéria constitucional vinculada ao STF, é inviável a revisão pelo STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida