REsp 2051946 - DECISAO

REsp 2051946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar o direito das recorrentes de realizar a compensação do indébito tributário em relação ao quinquênio anterior à impetração, reconhecendo o cabimento da compensação relativa aos cinco anos precedentes ao ajuizamento, nos termos do acórdão do Tribunal e da fundamentação desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: Elevadores Otis Ltda; Recorrente/impetrante: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda; Recorrido/impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado/decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar o direito da parte recorrente de realizar a compensação do indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à impetração.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Súmulas 213 STJ E 271 STF, Necessidade De Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Compensação Tributária Mandado De Segurança Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elevadores Otis Ltda

Recorrente/impetrante

Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado/decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do diferencial de alíquota do ICMS sem lei complementar (EC 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação do indébito tributário relativo ao quinquênio anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 213/STJ e da Súmula 271/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar o direito das recorrentes de realizar a compensação do indébito tributário em relação ao quinquênio anterior à impetração, reconhecendo o cabimento da compensação relativa aos cinco anos precedentes ao ajuizamento, nos termos do acórdão do Tribunal e da fundamentação desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar o direito da parte recorrente de realizar a compensação do indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à impetração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para declarar o direito à compensação do indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à impetração
  • Publique-se