AREsp 2897784 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo menção a art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), verificou-se descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo menção a art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), verificou-se descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.