AREsp 2974344 - DECISAO

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Porquanto o tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986 e negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC, a Corte Superior entendeu ser incabível o conhecimento do agravo, pois a matéria relativa à adequação ao precedente repetitivo deve ser apreciada, em primeiro grau de contestação, pelo próprio tribunal de origem, sendo o agravo em recurso especial inadequado nessa hipótese.

Parties
Agravante: Asset Atividades Hoteleiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

Asset Atividades Hoteleiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD lançadas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Aplicação do Tema 986/STJ e modulação temporal de efeitos
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986 e negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC, a Corte Superior entendeu ser incabível o conhecimento do agravo, pois a matéria relativa à adequação ao precedente repetitivo deve ser apreciada, em primeiro grau de contestação, pelo próprio tribunal de origem, sendo o agravo em recurso especial inadequado nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.