AREsp 2467386 - DECISAO

AREsp 2467386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996), tendo decidido com fundamento em Resolução da ANEEL e jurisprudência, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Energia Elétrica, Geração Distribuída (microgeração/minigeração), Prequestionamento, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Energia Elétrica Geração Distribuída (microgeração/minigeração) Prequestionamento Mandado De Segurança Restituição Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica injetada no sistema e compensada por microgeração/minigeração
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n.º 87/1996
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de enfrentamento de dispositivo legal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996), tendo decidido com fundamento em Resolução da ANEEL e jurisprudência, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.