AREsp 2480161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu, com base nas provas dos autos, que a utilização de boletins informativos como base de cálculo do ICMS equivaleu a pauta fiscal ilegal e não se amoldou ao instituto do arbitramento do art. 148 do CTN.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pauta Fiscal, Técnica De Referência Fiscal, Lançamento Por Arbitramento, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Súmula 431 STJ
Tributário Processual Civil ICMS Pauta Fiscal Técnica De Referência Fiscal Lançamento Por Arbitramento Remessa Necessária Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Impetrante/Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de boletins informativos/pauta fiscal como base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN (arbitramento) a valores pré-fixados em boletins/instruções normativas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu, com base nas provas dos autos, que a utilização de boletins informativos como base de cálculo do ICMS equivaleu a pauta fiscal ilegal e não se amoldou ao instituto do arbitramento do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.