AREsp 2496238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, CDA, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.