AREsp 2250015 - ACORDAO

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O acórdão de origem desenvolveu fundamentação baseada em fatos e provas na qual se concluiu pela inexistência de comprovação das operações, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Aplicação De Multa, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Aplicação De Multa Responsabilidade Tributária Solidária Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em face de óbice processual
  3. 3 Atribuição de responsabilidade solidária por débito de ICMS diante de empresa declarada inidônea

Ratio Decidendi

O acórdão de origem desenvolveu fundamentação baseada em fatos e provas na qual se concluiu pela inexistência de comprovação das operações, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acolher a conclusão de que a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada