AREsp 2415043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 272), sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que a insurgência é incabível.

Parties
Agravante: VIDA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Honorários Sucumbenciais Art.85, §11 Do CPC, Tema 272/stj
Tributário Processual Civil ICMS Inidoneidade De Fornecedor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, § 2º Do CPC Art. 932, III Do CPC +2 more

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Parties

VIDA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o tribunal de origem inadmite o recurso especial com fundamento em decisão sob rito de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 272), sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que a insurgência é incabível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.