AREsp 2532601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão principal exigia reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência das cópias para comprovar o crédito extemporâneo e ausência de prova da transferência de crédito nos termos do art. 34 da Lei 2.657/96), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a alegação de extravio e concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais e gozava da presunção de certeza e liquidez, incumbindo à parte o ônus de ilidí-la.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Extemporâneos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Documental, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Processual Administrativo ICMS Créditos Extemporâneos Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Documental Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante/agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do aproveitamento de créditos extemporâneos de ICMS
  2. 2 relevância e admissão de cópias reprográficas de notas fiscais após extravio de originais
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão principal exigia reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência das cópias para comprovar o crédito extemporâneo e ausência de prova da transferência de crédito nos termos do art. 34 da Lei 2.657/96), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a alegação de extravio e concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais e gozava da presunção de certeza e liquidez, incumbindo à parte o ônus de ilidí-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial