AREsp 2580249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das notas fiscais e demonstração concomitante das bonificações) e apreciação de normativa estadual (Lei Estadual nº 8.820/89), providências vedadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo Do ICMS, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Bonificação Descontos Incondicionais Base De Cálculo Do ICMS Notas Fiscais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se o registro em nota fiscal é suficiente para caracterizar desconto incondicional ou venda com bonificação concomitante
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das notas fiscais e demonstração concomitante das bonificações) e apreciação de normativa estadual (Lei Estadual nº 8.820/89), providências vedadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se