AREsp 2577317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de que não houve pedido de majoração dos honorários na apelação, fundamento não impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Agravo Interno
Processual Civil Tributário ICMS Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Fundamento Autônomo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 relativa à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado sobre ausência de pedido de majoração na apelação (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo de que não houve pedido de majoração dos honorários na apelação, fundamento não impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.