AREsp 2618180 - DECISAO

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Conheci do agravo para exame, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (interpretação do art.155, §2º, X, a, e do art.151, III, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, I, da Lei 9.826/1999, o que impede acesso à instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, REPETRO, Exportação Ficta, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS REPETRO Exportação Ficta Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exportação ficta prevista na Lei 9.826/1999 pode ser equiparada à exportação para fins de não incidência do ICMS (art.155, §2º, X, a, CF)
  2. 2 Se a norma infraconstitucional (Lei 9.826/1999) altera conceito constitucional de exportação em afronta ao art.110 do CTN e ao art.151, III, CF
  3. 3 Se o acórdão regional tem fundamento eminentemente constitucional, o que impediria o conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para exame, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais (interpretação do art.155, §2º, X, a, e do art.151, III, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, I, da Lei 9.826/1999, o que impede acesso à instância especial.