AREsp 2937015 - DECISAO

AREsp 2937015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 83 do STJ e aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que ensejou a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 166 do CTN
  2. 2 possibilidade de restituição ou compensação de tributos indiretos e necessidade de comprovação do encargo financeiro
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 83 do STJ e aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que ensejou a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.