REsp 2088806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de vedar o creditamento de ICMS sobre materiais plásticos usados para embalar ou acondicionar produtos postos à venda, por não serem insumos essenciais aptos a gerar crédito fiscal.

Parties: Agravante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: ICMS, Creditamento De ICMS, Materiais Plásticos Para Embalagens, Insumo/essencialidade

Tributário ICMS Creditamento De ICMS Materiais Plásticos Para Embalagens Insumo/essencialidade

Case Brief

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Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens ou acondicionamento de produtos postos à venda
2 Caracterização desses materiais como insumos essenciais do processo produtivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 389/393 que deu provimento ao recurso especial e julgou o pedido inicial improcedente.