AREsp 2789188 - DECISAO

AREsp 2789188 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), a análise do agravo foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar N.87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N.190/2022, Convênio ICMS 93/2015, Emenda Constitucional 87/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N.87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N.190/2022 Convênio ICMS 93/2015 Emenda Constitucional 87/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), a análise do agravo foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.