AREsp 2965287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade: ausência de prequestionamento específico do art. 10 da LC 87/1996 e falta de impugnação às razões de que o acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio e de que o Estado resistiu ao pedido, além da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Requerimento Administrativo Prévio, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 283 STF, Art. 10 Da Lei Complementar 87/1996, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Requerimento Administrativo Prévio Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 283 STF +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio para repetição de indébito de ICMS em regime de substituição tributária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 166 do CTN por restituição sem comprovação de que o contribuinte assumiu o encargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade: ausência de prequestionamento específico do art. 10 da LC 87/1996 e falta de impugnação às razões de que o acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio e de que o Estado resistiu ao pedido, além da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.