REsp 2126950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve interpretação de norma de direito local e princípios constitucionais (anterioridade e irretroatividade), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de subsistir fundamento de que a alteração decorre da competência estadual e art. 178 do CTN autoriza revogação de isenção; fundada também no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ROSELI MURCELLI; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Isenção Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Revogação De Isenção, Mandado De Segurança, Veículo Para Portador De Necessidade Especial

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Isenção Tributária Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Revogação De Isenção +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI MURCELLI

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de isenção
2 Irretroatividade das normas que modificam isenções tributárias
3 Competência do STJ para apreciar matéria de direito local e constitucional (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.