REsp 2020249 - DECISAO

REsp 2020249 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes levantados pela recorrente nos embargos de declaração (notadamente sobre a obrigatoriedade de inscrição estadual e sua repercussão na qualidade de contribuinte/consumidor final), razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CONSTRURB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do STJ Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para saneamento das omissões.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 432/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 432/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRURB LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do STJ Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 e aplicação da Súmula 432 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes levantados pela recorrente nos embargos de declaração (notadamente sobre a obrigatoriedade de inscrição estadual e sua repercussão na qualidade de contribuinte/consumidor final), razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para saneamento das omissões.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.