REsp 2231855 - DECISAO

REsp 2231855 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão a quo fundamentou adequadamente a ausência de boa-fé da recorrente e manteve o auto de infração com base no exame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: GEOTEX ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade Fiscal, Responsabilidade Tributária Solidária, Boa Fé Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 509 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Inidoneidade Fiscal Responsabilidade Tributária Solidária Boa Fé Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GEOTEX ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 136 do CTN quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 Comprovação da boa-fé do adquirente perante nota fiscal declarada inidônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão a quo fundamentou adequadamente a ausência de boa-fé da recorrente e manteve o auto de infração com base no exame do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.