AREsp 2391683 - DECISAO

AREsp 2391683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.63 do RICMS/SP e a Portaria CAT 83/1991 exigindo autorização dos destinatários (e do fisco quando aplicável), que a recorrente não comprovou tais autorizações nem produziu perícia para demonstrar que o encargo não foi repassado, e por se tratar de interpretação de norma local, o exame do mérito pela instância especial seria vedado.

Parties
Recorrente: HEBEL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento/estorno De ICMS, Portaria CAT 83/1991, Art. 63, VII, Do Ricms/sp, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova E Perícia Contábil
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento/estorno De ICMS Portaria CAT 83/1991 Art. 63, Vii, Do Ricms/sp Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova E Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

HEBEL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Portaria CAT 83/1991 e do art.63, VII, do RICMS/SP sobre estornos/recuperação de ICMS destacados em operações isentas
  2. 2 se o estorno efetuado em prazo de apuração aberto dispensa autorização do destinatário e, quando aplicável, do fisco
  3. 3 ônus da prova quanto ao repasse do encargo financeiro do ICMS e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.63 do RICMS/SP e a Portaria CAT 83/1991 exigindo autorização dos destinatários (e do fisco quando aplicável), que a recorrente não comprovou tais autorizações nem produziu perícia para demonstrar que o encargo não foi repassado, e por se tratar de interpretação de norma local, o exame do mérito pela instância especial seria vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente