AREsp 3004086 - DECISAO

AREsp 3004086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão sobre precedentes vinculantes (Súmula 284 STF), não impugnou especificamente o fundamento sobre a não apresentação de faturas (Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282 STF); adicionalmente, o acórdão fundamentou que o depósito judicial correspondia ao montante de ICMS sobre a demanda contratada, permitindo a liberação sem prévia liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Depósitos Judiciais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Depósitos Judiciais Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7 STJ Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais sem prévia liquidação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão sobre precedentes vinculantes (Súmula 284 STF), não impugnou especificamente o fundamento sobre a não apresentação de faturas (Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 282 STF); adicionalmente, o acórdão fundamentou que o depósito judicial correspondia ao montante de ICMS sobre a demanda contratada, permitindo a liberação sem prévia liquidação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.