AREsp 2864909 - ACORDAO

AREsp 2864909 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida tornou o recurso especial inadmissível por questões de admissibilidade/obstáculos, não havendo exame do mérito que pudesse configurar omissão; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado, devendo ser aplicados apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, DIFAL, SIMPLES NACIONAL, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL SIMPLES NACIONAL Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida tornou o recurso especial inadmissível por questões de admissibilidade/obstáculos, não havendo exame do mérito que pudesse configurar omissão; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à tentativa de modificar o julgado, devendo ser aplicados apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração