AREsp 2821116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional (interpretando a EC 42/2003 e dispositivos do art. 155 da CF e a jurisprudência do STF), matéria que, por força da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Parties
Agravante: J. MARCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Exportação, Lei Complementar 87/96, Emenda Constitucional 42/2003, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Exportação Lei Complementar 87/96 +2 more

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Parties

J. MARCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de questão decidida sob fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da EC 42/2003 ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo em operações de exportação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar 87/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional (interpretando a EC 42/2003 e dispositivos do art. 155 da CF e a jurisprudência do STF), matéria que, por força da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e denegou a segurança