EREsp 1914056 - DECISAO

EREsp 1914056 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese da aplicação da SELIC por reciprocidade, e o Tribunal a quo corretamente determinou atualização do indébito desde os pagamentos indevidos (IPCA-E) e aplicação de juros apenas após o trânsito em julgado, aplicando-se posteriormente a SELIC, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso uniformizador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (agravo Interno Nos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; agravo interno improvido; liminar indeferida
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos Do RE 593.849/mg (tema 201), Prequestionamento, Súmulas (315/stj, 282/stf, 162/stj, 7/stj)
Processual Civil Tributário ICMS Restituição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Do RE 593.849/mg (tema 201) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (agravo Interno Nos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização do indébito tributário (IPCA-E vs SELIC) e o respectivo termo inicial
  3. 3 Limites da modulação do RE 593.849/MG e competência para apreciá-los

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese da aplicação da SELIC por reciprocidade, e o Tribunal a quo corretamente determinou atualização do indébito desde os pagamentos indevidos (IPCA-E) e aplicação de juros apenas após o trânsito em julgado, aplicando-se posteriormente a SELIC, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; agravo interno improvido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ)
  • Agravo interno improvido