REsp 2230130 - DECISAO

REsp 2230130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pagamento da multa com redução, na forma do art. 52, § 2º, I da Lei estadual nº 1.287/2001, configurou renúncia tácita à defesa administrativa, e o conjunto probatório demonstrou a regularidade da autuação (trajeto dos veículos diverso do indicado nas notas fiscais e ausência de documentação comprobatória), de modo que a sanção por infração acessória à obrigação de emitir documento fiscal foi devida.

Parties
Recorrente: HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Multa Formal, Obrigação Acessória, Nota Fiscal, Renúncia Tácita À Defesa Administrativa, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 166/stj, Súmula 284/stf, Art. 52, § 2º, I, Lei 1.287/2001
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ICMS Multa Formal Obrigação Acessória Nota Fiscal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa formal aplicada por emissão de documento fiscal inidôneo ou ausência de documento fiscal
  2. 2 Efeito do pagamento com redução (art. 52, § 2º, I da Lei estadual nº 1.287/2001) como renúncia tácita à defesa administrativa
  3. 3 Existência ou inexistência de auto de infração ou notificação fiscal e cerceamento de defesa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pagamento da multa com redução, na forma do art. 52, § 2º, I da Lei estadual nº 1.287/2001, configurou renúncia tácita à defesa administrativa, e o conjunto probatório demonstrou a regularidade da autuação (trajeto dos veículos diverso do indicado nas notas fiscais e ausência de documentação comprobatória), de modo que a sanção por infração acessória à obrigação de emitir documento fiscal foi devida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorados em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015