AREsp 2893675 - DECISAO

AREsp 2893675 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que a prova pericial apenas demonstrou prática de preços uniformes e alíquota aplicada, sem comprovar composição de preço nem o repasse do ICMS ao consumidor; admitir a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não estavam presentes hipóteses que autorizassem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Ré/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decididos (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Fazenda Pública

Ré/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos À Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decididos (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro do ICMS para efeito de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que a prova pericial apenas demonstrou prática de preços uniformes e alíquota aplicada, sem comprovar composição de preço nem o repasse do ICMS ao consumidor; admitir a pretensão da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não estavam presentes hipóteses que autorizassem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.