AREsp 2992919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (decadência pelo não atendimento do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); ainda não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MERCADO RM KONZEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança Preventivo Vs Repressivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS Decadência Mandado De Segurança Preventivo Vs Repressivo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MERCADO RM KONZEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo decadencial)
  3. 3 caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (decadência pelo não atendimento do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); ainda não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.