AREsp 2578016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso especial tinha como fundamento a interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução ANEEL 482/2012), e o art. 105, III, alínea a, da Constituição limita o cabimento do recurso especial a ofensa a lei federal em sentido estrito, não abrangendo resoluções, tornando inviável o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Microgeração E Minigeração De Energia Fotovoltaica, Sistema De Compensação De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 482/2012, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Microgeração E Minigeração De Energia Fotovoltaica Sistema De Compensação De Energia Elétrica Resolução ANEEL 482/2012 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica injetada na rede no sistema de compensação
  2. 2 Natureza jurídica da operação de 'restituição' de energia em regime de compensação (circulação jurídica ou mero empréstimo)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve norma infralegal (resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso especial tinha como fundamento a interpretação e aplicação de norma infralegal (Resolução ANEEL 482/2012), e o art. 105, III, alínea a, da Constituição limita o cabimento do recurso especial a ofensa a lei federal em sentido estrito, não abrangendo resoluções, tornando inviável o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.