REsp 2168405 - DECISAO

REsp 2168405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/Súmula 284 STF) e porque a modificação do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a cláusula FOB não pode ser oposta ao Fisco para eximir o vendedor (art. 123 CTN e precedentes).

Parties
Recorrente: OESTE MARINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Cláusula FOB, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 123 CTN, Art. 136 CTN, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Cláusula FOB Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 123 CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OESTE MARINE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 123 e 136 do CTN à responsabilidade do vendedor em operações FOB
  3. 3 Ônus da prova quanto à efetiva realização de operações interestaduais e entrada das mercadorias no Estado destinatário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/Súmula 284 STF) e porque a modificação do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento consolidado de que a cláusula FOB não pode ser oposta ao Fisco para eximir o vendedor (art. 123 CTN e precedentes).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC