AREsp 2901461 - DECISAO

AREsp 2901461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1363/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1363/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Difal / Gia/icms, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1363/stj), Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Difal / Gia/icms Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1363/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da suspensão/stay de processos afetados por tema repetitivo e posterior procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1363/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1363/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 459-464
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015