AREsp 3000317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ). Em consequência foi majorado o honorário sucumbencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Pauta Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 431 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pauta Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 431 Do STJ Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 3º da Lei n. 6.830/1980 (presunção de certeza e liquidez da CDA)
  2. 2 Violação ao art. 142 do CTN (natureza do lançamento tributário)
  3. 3 Violação da Súmula n. 431 do STJ (uso da pauta fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ). Em consequência foi majorado o honorário sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.