AREsp 2882173 - DECISAO

AREsp 2882173 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.099 (ARE 1.255.885) e visando à economia e efetividade processual e à coerência entre decisões, o STJ reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Sobrestamento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 303/305, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.099/STF.
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Repercussão Geral (tema 1.099/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Repercussão Geral (tema 1.099/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Sobrestamento Do Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Compatibilidade do exame pelo STJ de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.099)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos (ADC 49) sobre pedidos de compensação e restituição

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.099 (ARE 1.255.885) e visando à economia e efetividade processual e à coerência entre decisões, o STJ reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 303/305, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.099/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 303/305.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.