REsp 2090371 - DECISAO

REsp 2090371 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que, em ações ajuizadas pelo consumidor final discutindo ICMS incidente sobre demanda contratada/reserva de potência não utilizada (e tarifa de ultrapassagem), não se exige a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para autorizar a repetição/compensação do indébito, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Mega Metal Mecânica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Repetição De Indébito, Compensação, Art. 166 Do CTN, Demanda Contratada, Reserva De Potência, Tarifa De Ultrapassagem, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Repetição De Indébito Compensação Art. 166 Do CTN Demanda Contratada Reserva De Potência +2 more

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Parties

Mega Metal Mecânica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada ou reserva de potência não efetivamente utilizada
  2. 2 Incidência do ICMS sobre demanda de ultrapassagem/tarifa de ultrapassagem
  3. 3 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para repetição/compensação de indébito por consumidor (contribuinte de fato)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que, em ações ajuizadas pelo consumidor final discutindo ICMS incidente sobre demanda contratada/reserva de potência não utilizada (e tarifa de ultrapassagem), não se exige a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para autorizar a repetição/compensação do indébito, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a repetição/compensação do indébito.
  • Reconhecer o direito à compensação perseguido nos termos da sentença de fls. 233/241.