REsp 2225865 - DECISAO

REsp 2225865 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à análise das provas juntadas sobre o cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017, e considerando que os aclaratórios apontaram matéria fático-probatória capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão e analisadas as provas quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Art. 10 LC 160/2017, Art. 30 Lei 12.973/2014, Tema 1182, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Créditos Presumidos Art. 10 LC 160/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL mediante cumprimento dos requisitos do art.10 da LC 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à apreciação das provas juntadas sobre o cumprimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à análise das provas juntadas sobre o cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017, e considerando que os aclaratórios apontaram matéria fático-probatória capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão e analisadas as provas quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso