EAREsp 2863081 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma, uma vez que o acórdão embargado aplicou entendimento que autoriza creditamento quando os itens são diretamente utilizados na atividade-fim, enquanto o paradigma tratou de insumos de atividade-meio; o embargante não comprovou a identidade das premissas, e não cabe aos embargos reexaminar fatos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Lei Complementar N. 87/1996, Atividade Fim Vs Atividade Meio, Uniformização Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Lei Complementar N. 87/1996 Atividade Fim Vs Atividade Meio Uniformização Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do creditamento de ICMS sobre materiais (produtos intermediários) consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 requisitos de similitude fático-jurídica para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fático-jurídicas via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma, uma vez que o acórdão embargado aplicou entendimento que autoriza creditamento quando os itens são diretamente utilizados na atividade-fim, enquanto o paradigma tratou de insumos de atividade-meio; o embargante não comprovou a identidade das premissas, e não cabe aos embargos reexaminar fatos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.