AREsp 3015991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação de normas estaduais e em premissas fático-probatórias e constitucionais (direito adquirido e Súmula 544/STF), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia e impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: NX Boats Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Isenção Onerosa, PRODEPE, Repetição De Indébito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Isenção Onerosa PRODEPE Repetição De Indébito Direito Adquirido +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

NX Boats Indústria e Comércio de Produtos Náuticos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de 10% do benefício fiscal ao FEEF
  2. 2 Natureza da isenção concedida pelo PRODEPE (onerosa/condicional) e existência de direito adquirido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de direito local e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação de normas estaduais e em premissas fático-probatórias e constitucionais (direito adquirido e Súmula 544/STF), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia e impedindo o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial