AREsp 2988249 - DECISAO

AREsp 2988249 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto n. 2.870/2001), reconhecer a possibilidade de limitação do creditamento de ICMS quanto a serviços iniciados em outro Estado sem violar a Lei Complementar n. 87/1996 ou o princípio da não cumulatividade, e, por se tratar de interpretação de norma local, aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TRANS-CRIMASI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Não Cumulatividade, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Estadual N. 10.297/1996, Decreto Estadual N. 2.870/2001, Ricms/sc, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Não Cumulatividade Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Estadual N. 10.297/1996 +3 more

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Parties

TRANS-CRIMASI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada quanto à não cumulatividade e direito ao crédito de ICMS
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos para fretes iniciados em outro Estado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar legislação estadual (Lei Estadual n. 10.297/1996 e Decreto n. 2.870/2001), reconhecer a possibilidade de limitação do creditamento de ICMS quanto a serviços iniciados em outro Estado sem violar a Lei Complementar n. 87/1996 ou o princípio da não cumulatividade, e, por se tratar de interpretação de norma local, aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.