REsp 2103255 - DECISAO

REsp 2103255 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e afastou a multa processual porque (i) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito sobre aplicação do diferimento parcial do RICMS/PR, cuja solução dispensava dilação probatória; (ii) matérias constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; (iii) o recurso especial estava deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) não ficou demonstrada a manifesta improcedência ou o caráter protelatório exigidos para manutenção da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Diferimento Parcial (ricms/pr), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decadência Tributária, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc), Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 166/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Diferimento Parcial (ricms/pr) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Decadência Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 350, 357 e 373 CPC)
  2. 2 incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ e REsp 1.125.133/SP)
  3. 3 apreciação de questões constitucionais em sede de recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e afastou a multa processual porque (i) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito sobre aplicação do diferimento parcial do RICMS/PR, cuja solução dispensava dilação probatória; (ii) matérias constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial; (iii) o recurso especial estava deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) não ficou demonstrada a manifesta improcedência ou o caráter protelatório exigidos para manutenção da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual.

Orders

  • Conheça parcialmente do recurso especial
  • Dê-se parcial provimento ao recurso para afastar a multa processual imposta na origem