AREsp 2875148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e analogias) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Rohden Portas e Painéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Aquisição De Combustíveis E Lubrificantes, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf (analogia)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Aquisição De Combustíveis E Lubrificantes Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rohden Portas e Painéis Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre aquisição de combustíveis, óleos, lubrificantes e peças de substituição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e analogias) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.