AREsp 2702598 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi apreciado e não pode haver omissão sobre matéria de fundo; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para determinar suspensão em razão de repetitivo quando não comprovada afetação ou identidade fático‑jurídica; faltou prequestionamento e demonstração de divergência nos termos legais, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Tributário ICMS DIFAL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Pretensão de suspensão dos autos em razão de recurso repetitivo (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito e de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que o mérito não foi apreciado e não pode haver omissão sobre matéria de fundo; os embargos não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para determinar suspensão em razão de repetitivo quando não comprovada afetação ou identidade fático‑jurídica; faltou prequestionamento e demonstração de divergência nos termos legais, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.