REsp 2170677 - ACORDAO

REsp 2170677 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente as questões suscitadas e que a declaração de inexigibilidade da DIFAL-ICMS no período indicado não afasta a necessidade de que a restituição de valores eventualmente pagos observe os requisitos do art. 166 do CTN na via administrativa, admitindo-se, portanto, a comprovação posterior pelo fisco; por não haver omissão ou contradição, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/embargada: LENTESPLUS COMÉRCIO ÓPTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Restituição De Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota (difal) Restituição De Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LENTESPLUS COMÉRCIO ÓPTICO

Impetrante/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN à restituição de tributo indireto
  2. 2 Momento da comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN (antes da decisão judicial ou posteriormente na via administrativa)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente as questões suscitadas e que a declaração de inexigibilidade da DIFAL-ICMS no período indicado não afasta a necessidade de que a restituição de valores eventualmente pagos observe os requisitos do art. 166 do CTN na via administrativa, admitindo-se, portanto, a comprovação posterior pelo fisco; por não haver omissão ou contradição, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.