REsp 2210218 - DECISAO

REsp 2210218 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, com base no entendimento da Primeira Seção no EREsp 1517492/PR, porquanto o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União (incidência sobre IRPJ e CSLL) afrontaria o princípio federativo, motivo pelo qual tais créditos não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando a apuração se dá pelo lucro presumido.

Parties
Recorrente: HITECH ETIQUETAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que excluiu os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lucro Presumido
Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lucro Presumido

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Parties

HITECH ETIQUETAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS (incentivo fiscal vs crédito escriturais)
  3. 3 Aplicação do precedente EREsp 1517492/PR e alcance da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, com base no entendimento da Primeira Seção no EREsp 1517492/PR, porquanto o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União (incidência sobre IRPJ e CSLL) afrontaria o princípio federativo, motivo pelo qual tais créditos não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando a apuração se dá pelo lucro presumido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que excluiu os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 2.171/2.174