AREsp 2901824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), sendo tal decisão composta por dispositivo único e, portanto, incindível, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial sob o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, TUSD E TUST, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dispositivo Único E Incindibilidade
Processual Civil Tributário ICMS TUSD E TUST Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), sendo tal decisão composta por dispositivo único e, portanto, incindível, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial sob o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso