REsp 2033106 - DECISAO

REsp 2033106 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 903.394/AL), o contribuinte de fato (consumidor de energia elétrica) não integra a relação jurídico-tributária e, portanto, não possui legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito do ICMS; ademais, como o Tribunal de origem não apreciou o mérito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em razão da ilegitimidade reconhecida, não houve prequestionamento, cabendo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE SAL GARCIA LTDA.; Apelante (nos Autos Originários): R DE HOLANDA TERCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Contribuinte De Fato, Omissão E Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Contribuinte De Fato Omissão E Prequestionamento

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Parties

REFINARIA DE SAL GARCIA LTDA.

Recorrente

R DE HOLANDA TERCEIRO

Apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear a repetição de indébito do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e prequestionamento para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 903.394/AL), o contribuinte de fato (consumidor de energia elétrica) não integra a relação jurídico-tributária e, portanto, não possui legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito do ICMS; ademais, como o Tribunal de origem não apreciou o mérito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em razão da ilegitimidade reconhecida, não houve prequestionamento, cabendo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida