AREsp 2806681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e, subsidiariamente, a Súmula n. 280/STF), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em suas razões.

Parties
Agravante: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Compensação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Compensação Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolver questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e, subsidiariamente, a Súmula n. 280/STF), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em suas razões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial