AREsp 2884966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu, com base em prova pericial e no conjunto fático-probatório, a essencialidade dos bens para a atividade empresarial, e a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Essencialidade De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Essencialidade De Bens Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova para reformar o acórdão recorrido
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS sobre tubos de aço utilizados na construção de gasodutos e se tais bens são essenciais à atividade-fim

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu, com base em prova pericial e no conjunto fático-probatório, a essencialidade dos bens para a atividade empresarial, e a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial